RECEITA ADIA PARA 2027 ADEQUAÇÃO FISCAL DE EMPRESAS SIMPLES NACIONAL - LEIA!
Postada em 18 novembro 2026, 06:39:00
A Receita Federal prorrogou para 1º de março de 2027 o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional adequem seus documentos fiscais eletrônicos às exigências da reforma tributária. A prorrogação dá mais tempo às micro e pequenas empresas e aos escritórios de contabilidade para adaptar os sistemas às novas exigências.
Segundo o advogado Marcos Tavares Leite, a decisão leva em conta as dificuldades operacionais da atualização dos procedimentos fiscais, sobretudo para empresas que dependem de serviços contábeis terceirizados.
A adequação está ligada aos novos tributos sobre o consumo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com o prazo extra, as empresas conseguem ajustar os sistemas de emissão de documentos fiscais e de apuração dos tributos e seguir regulares durante a transição.
O advogado lembra também que as multas podem não ser aplicadas em casos de desconformidade na emissão dos documentos ou na apuração dos tributos, desde que fique demonstrado que o erro aconteceu sem intenção de fraude ou sonegação. A penalidade poderá ser relevada quando a irregularidade vier de dúvida ou de interpretação equivocada das novas regras.
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