Uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) resultou na regularização da gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em Santa Luzia D’Oeste, em Rondônia. Após a intervenção do órgão, o município adotou medidas que asseguram a transparência, a rastreabilidade e a aplicação exclusiva das verbas na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, atendendo integralmente aos padrões de controle exigidos pela legislação federal.

A recomendação foi expedida pelo MPF no curso de um inquérito civil instaurado após identificação de irregularidades cadastrais e operacionais pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Entre as principais adequações comprovadas pela prefeitura está a utilização de uma conta única e específica, obrigatoriamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação. O município também demonstrou que a movimentação dos recursos passou a ser realizada de forma exclusivamente eletrônica, o que permite identificar individualmente cada beneficiário e a finalidade de todos os gastos efetuados.

O Banco do Brasil informou ao MPF a implementação de impedimentos no sistema eletrônico que impedem práticas irregulares, como saques em espécie de qualquer valor ou transferências para outras contas da própria prefeitura. Essas barreiras tecnológicas garantem que o destinatário final do crédito seja sempre identificado, reforçando a fiscalização sobre o uso do dinheiro público.

Diante do cumprimento integral das diretrizes preventivas e da confirmação de que não houve lesão ao patrimônio público, o procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho concluiu que as metas da intervenção foram atingidas. Com a normalização administrativa e a inexistência de motivos para continuidade da fiscalização, o MPF promoveu o arquivamento do inquérito civil, que pode ser reaberto se surgirem fatos novos.

Inquérito civil nº 1.31.001.000091/2025-16