MINISTÉRIO PÚBLICO FISCALIZA EXECUÇÃO DE RECURSOS EM MUNICÍPIO

Texto: Alexandre Pereira/O Preto

Foto: Ilustrativa

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O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou um procedimento administrativo extrajudicial para apurar o recebimento, a aprovação e a execução de emendas parlamentares destinadas à Prefeitura Municipal.

A investigação tem como objetivo verificar de que forma os recursos financeiros estão sendo aplicados, como estão sendo executadas as obras e ações custeadas com as emendas parlamentares, além de analisar a legalidade e a transparência dos procedimentos adotados pela administração pública municipal.

O MPRO pretende realizar uma minuciosa apuração sobre todas as emendas parlamentares destinadas ao município de Ouro Preto do Oeste, buscando identificar os valores recebidos, os projetos beneficiados, a destinação dos recursos e quais empresas foram credenciadas ou contratadas para executar as obras e serviços financiados com dinheiro público.

Conforme o Extrato de Portaria nº 000036/2026 – 3ª PJ/OPO, foi instaurada a Portaria nº 000041, referente ao Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil nº 2026.0007.007.30526, conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste.

Segundo o teor da portaria, o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL tem a finalidade de “apurar a existência e a adequação de normas municipais, como Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), decretos, portarias, instruções normativas e manuais orientativos, que disciplinem o recebimento, a aprovação, a execução e o controle de emendas parlamentares”.

A iniciativa do Ministério Público visa garantir maior fiscalização, transparência e correta aplicação dos recursos públicos destinados ao município, assegurando que os investimentos atendam efetivamente aos interesses da população.