VÍDEO: AVANÇOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA NA REFORMA DO SIMPLES NACIONAL
Postada em 29 março 2026, 09:28:00
Fonte/Texto: Simpi RO
Foto: Ilustrativa
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O processo de implementação da reforma tributária segue em discussão no Congresso Nacional. Embora parte da regulamentação já tenha sido aprovada, ainda existem propostas legislativas que tratam de ajustes no calendário de implementação e de mudanças relacionadas ao regime tributário das micro e pequenas empresas.
Entre os temas em debate estão a antecipação da vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional. Segundo Marcos Tavares, advogado, uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo deputado Raul Henry trata da possibilidade de antecipar a entrada em vigor plena do IBS, tributo que substituirá o ICMS e o ISS. Pelo modelo atualmente previsto na regulamentação da reforma, a implementação do novo imposto ocorre de forma gradual.
De acordo com o cronograma vigente, a partir de 2026 seria aplicada uma alíquota inicial de 0,1% do IBS. Essa etapa tem caráter de calibragem do novo sistema, com o objetivo de avaliar o funcionamento do imposto. A partir de 2028, teria início a fase de transição efetiva, quando as alíquotas do ICMS e do ISS passariam a ser reduzidas progressivamente, enquanto a alíquota do IBS seria ampliada. Nesse período, os três tributos coexistiriam.
O modelo de transição atualmente estabelecido prevê que esse processo se estenda até 2033. Ao final desse período, o IBS passaria a vigorar de forma plena, substituindo completamente o ICMS e o ISS. A proposta apresentada no Congresso propõe antecipar essa etapa final, estabelecendo a vigência integral do novo imposto já a partir de 2027. Paralelamente às discussões sobre a reforma tributária, outro tema em pauta no Congresso envolve mudanças no regime do Simples Nacional.
O Projeto de Lei Complementar 108, de 2021, entrou em regime de urgência na Câmara dos Deputados após anos em tramitação. O projeto propõe a atualização dos limites de faturamento para microempresas, empresas de pequeno porte e para o Microempreendedor Individual. Entre as mudanças previstas, está também a possibilidade de que o MEI passe a contratar até dois empregados. A entrada do projeto em regime de urgência altera o ritmo de tramitação da proposta, permitindo que sua análise e votação ocorram com prioridade na pauta legislativa.
A medida foi resultado de mobilização de entidades empresariais que acompanharam o andamento do projeto e buscaram acelerar sua apreciação no Congresso Nacional. Entre as entidades envolvidas nesse processo está o SIMPI, que participou de articulações institucionais junto a lideranças da Câmara dos Deputados e parlamentares.
As ações incluíram o envio de documentos e a realização de reuniões com representantes do Legislativo para apresentar argumentos sobre a relevância da atualização dos limites do Simples Nacional. A aprovação do regime de urgência representa uma etapa do processo legislativo. A tramitação do projeto segue com a expectativa de votação e posterior análise para sanção. As discussões ocorrem em um contexto em que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais ocupam posição significativa na geração de emprego e renda no país.
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