INSTAURADO PROCEDIMENTO PARA GARANTIR DIREITOS DE ALUNOS ESPECIAIS

Fonte/Texto: Assessoria

Foto: Arquivo

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O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou procedimento administrativo com o objetivo de assegurar os direitos de alunos com necessidades especiais na Escola Estadual Florizel Lamego Ferrari, localizada no município de Mirante da Serra.

De acordo com o Extrato de Portaria nº 000039/2026 – 1ª PJ/OPO, referente à Portaria de Instauração nº 000044, o procedimento tramita sob o nº 2025.0007.012.49694 e tem como foco a tutela de interesses individuais indisponíveis.

A medida consiste na conversão de uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, com a finalidade de acompanhar a lotação de um novo profissional para atuar na sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE), voltada ao atendimento de estudantes com necessidades especiais.

Na prática, a falta de um profissional adequado compromete diretamente o aprendizado e a inclusão de alunos que dependem desse suporte, levantando questionamentos sobre a responsabilidade do Estado na garantia de um direito básico: a educação inclusiva.

A atuação do MPRO visa garantir que os alunos tenham acesso adequado ao suporte educacional necessário, conforme previsto na legislação vigente.

Educação especial não é favor — é direito. E a omissão cobra um preço alto de quem mais precisa.