RELATOR PEDE REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO ISAÚ FONSECA - LEIA!

Autor: CRondonia

Fotos: Arquivo

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Nesta última terça-feira (16/3), o Ministério Público de Contas (MPC), pediu a reprovação das contas do ex-prefeito de Ji-Paraná Isaú Raimundo da Fonseca, relacionadas ao ano 2024, justificando uma série de irregularidades que comprometeram a legalidade e a transparência da referida administração. Agora, o pedido vai ao plenário do Tribunal de Contas (TCE) para ser deliberado

De acordo com á integra do Processo nº 01217/25, todas as irregularidades foram constatadas após a realização de auditorias e análises técnicas, sendo consideradas graves e, por isso, o parecer prévio desfavorável pelo Tribunal de Contas do Estado.

Entre as irregularidades apontas no parecer estão: Abertura de créditos adicionais sem autorização do Poder Legislativo (justificativas genéricas) para alteração no orçamento, descumprimento das metas fiscais (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e realização de despesas sem prévio empenho e a anulação irregular de empenhos, não cumprimento das metas fiscais eu causou falhas no planejamento e na condução da política fiscal do município em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra falha gritante do ex-prefeito foi a violação ao princípio da separação dos poderes já que o Executivo promoveu alterações orçamentárias sem autorização legislativa interferindo diretamente em competência exclusiva da Câmara de Vereadores, o que agrava ainda mais o cenário.

Após a votação em plenário, o resultado do julgamento (aprovado ou reprovado), será encaminhado para o Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) de Ji-Paraná para que seja conhecida a sua decisão política.