RESTAM POUCOS DIAS PARA APROVAR O NOVO TETO DE FATURAMENTO PARA AS PEQUENAS EMPRESAS
Postada em 22 dezembro 2025, 07:36:00
Fonte/Texto: Assessoria/Simpi RO
Foto: Ilustrativa
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Em dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que trata da atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), das microempresas e das empresas de pequeno porte, ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados.
A proposta tem como objetivo adequar esses limites à realidade econômica atual, após anos sem reajuste, e permanece em tramitação apesar de já ter cumprido etapas relevantes no Congresso Nacional. Segundo o Advogado Marcos Tavares o projeto foi aprovado no Senado Federal e analisado por todas as comissões competentes na Câmara dos Deputados, mas aguarda inclusão na pauta de votação desde setembro de 2022.
Os limites de faturamento do MEI, das microempresas e das empresas de pequeno porte estão congelados desde 2018, período em que houve mudanças significativas no cenário econômico. Entre 2018 e 2025, a inflação acumulada medida pelo INPC alcançou aproximadamente 49,8%. No mesmo intervalo, o salário mínimo base para o cálculo da contribuição mensal do MEI foi reajustado em cerca de 59,11%.
Como resultado, o valor pago pelo microempreendedor individual aumentou, enquanto os limites de faturamento permaneceram inalterados. Esse descompasso gera impactos diretos sobre a permanência de empreendedores no regime do Simples Nacional. Sem a atualização dos tetos de faturamento, há restrições à formalização e à continuidade de negócios enquadrados como MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Caso o projeto não seja votado e sancionado até o fim de 2025, eventuais novos limites só poderão produzir efeitos a partir de 2027. Tavares também analisa que mesmo com a eventual aprovação ainda em 2025, a defasagem acumulada entre a data de apresentação do projeto e sua possível entrada em vigor é estimada em cerca de 20%. Esse cenário evidencia que a atualização proposta já nasce parcialmente defasada em relação à evolução dos custos, dos insumos e da carga contributiva suportada pelos pequenos negócios.
A análise indica que a atualização dos limites de faturamento tende a ampliar a base de contribuintes, favorecer a manutenção da formalidade e preservar o enquadramento de micro e pequenos empreendedores no Simples Nacional. Entidades representativas do setor têm atuado junto à Câmara dos Deputados, lideranças partidárias e frentes parlamentares para viabilizar a votação ainda em 2025.
A tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 permanece como um ponto central na discussão sobre adequação tributária, formalização e arrecadação envolvendo o MEI, as microempresas e as empresas de pequeno porte no país. Com o mesmo limite de faturamento, só mágica para vender mais e faturar menos e tudo indica que 2026 será um ano muito difícil para MEI's, Micro e Pequenas Empresas. Com o limite de faturamento congelado há mais de 8 anos, os custos só aumentam e o empreendedor precisa vender mais sem poder faturar mais.
Hoje, muitos MEI's vivem no limite dos R$ 81 mil (ou até R$ 96 mil), pagando multas e impostos cheios apenas para continuar no sistema. O problema é que a fiscalização está cada vez mais rígida: PIX, cartão e compras no CNPJ são cruzados automaticamente pelo fisco. E se passar limite a migração para ME pesa no bolso.
O SIMPI já alertou deputados e governos sobre o risco real de demissões e fechamento de empresas. Há diálogo e esperança, especialmente em Rondônia, mas o tempo é curto. Sem atualização dos limites, a mágica acaba — e quem paga a conta é o pequeno empreendedor.
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