FIQUE SABENDO: EMPRESAS TÊM ATÉ DIA 8 PARA REGULARIZAR ENTREGA DA RAIS - LEIA!
Postada em 04 agosto 2025, 15:35:00
Fonte/Texto: Assessoria/Simpi RO
Foto: Divulgação
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O Ministério do Trabalho prorrogou até o dia 8 de agosto o prazo para que empresas regularizem a entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) referente aos anos de 1976 a 2022. A medida busca permitir que dados pendentes sejam atualizados antes da consolidação de estatísticas oficiais e da análise para concessão do abono salarial do PIS-PASEP aos trabalhadores.
Segundo o advogado Marcos Tavares, a RAIS cumpre duas funções centrais: serve de base para o pagamento do abono e contribui para a formulação de políticas públicas e estudos sobre o mercado de trabalho. A omissão na entrega pode impedir que o trabalhador receba o benefício, além de deixar a empresa sujeita a autuações e multas.
Até mesmo empresas sem empregados devem enviar a declaração — nesse caso, como RAIS negativa, informando ausência de vínculos ativos. A obrigação atinge negócios de todos os portes, incluindo micro e pequenas empresas. A regularização garante a conformidade legal, evita penalidades e assegura a continuidade das operações com acesso a certificações e instrumentos formais. A RAIS relativa ao ano-base de 2024 continua com prazo mantido para abril de 2025, sem alterações.
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