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TRÂNSITO: PROJETO DE LEI PREVÊ MULTAS APENAS COM COMPROVAÇÃO DE EQUIPAMENTO



Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê que os agentes de fiscalização terão que comprovar as infrações de trânsito por meio de equipamento audiovisual, eletrônico ou outro meio tecnologicamente disponível.

 

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A proposta está descrita no Projeto de Lei 8377/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), alterando o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, o CTB prevê que apenas a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração. 

Na justificativa, a deputada afirma que "por mais que os agentes de trânsito gozem de fé pública, instrumento que utilizam para provar o que alegam, ou seja, para provarem o que alegam, precisam apenas preencher o Auto de Infração. Ao fazerem isso, estão atestando que houve a infração. Não precisam de foto ou equipamento para provar a constatação desse tipo de infração. A importância de uma comprovação se torna necessária nos dias atuais, principalmente pela facilidade de organizar um método de comprovação visual da infração". 

O projeto agora será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, já em caráter conclusivo.

Autor:
iCarros

Em 7 de fevereiro de 2018
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