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JI-PR: LEI REGULAMENTO TERRENOS PARTICULARES

 

 

A Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires promulgou a Lei 2766 que tem por objetivo regulamentar as normas de limpeza de terrenos particulares, principalmente, os considerados abandonados e com risco de saúde e segurança pública. A informação foi passada ontem pelo secretário de Administração, Nilton Mota no programa ‘Alvorada ao Vivo’ da Rádio Alvorada (AM) apresentado pela radialista Silvia Cristina. A multa para a desobediência pode chegar até R$ 1,5 mil.

A Lei

Em um dos seus artigos a Lei 2276 obriga que todos os proprietários de terrenos baldios, obrigatoriamente, devem manter os mesmos limpos e com o material retirado adequadamente. Além da limpeza, os terrenos também terão que ter muros construídos e calçadas. “A regra vale para todos os tipos de terrenos, com construção ou não, habitados ou não. Precisamos acabar com os inúmeros terrenos que servem de deposito de entulho, local para pratica de crimes como estupros e ainda esconder objetos furtados e/roubados”, esclareceu Nilton Mota.

Outra proibição existente na nova lei é o uso de fogo para limpeza esses imóveis. O flagrante pode resultar em multar e até mesmo a responsabilidade de crime ambiental, conforme Lei Federal. As denuncias dessas praticas devem ser feitas na sede da secretaria de Meio Ambiente (Semeia) do Município.  A fiscalização será de responsabilidade das secretarias de Obras (Semosp) e meio Ambiente (Semeia).

Prazo

Ainda de acordo com a nova Lei, ao ser localizado o proprietário do imóvel citado, receberá a notificação e prazo de 10 dias para assim proceder á limpeza do mesmo, sendo este tempo sem prorrogação. Caso não cumprido pelo notificado será aplicado multa de que pode chegar ao valor de R$ 1,5 mil. Além de ser multado, os servidos de limpeza da citada área será realizada pela secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp). Em caso de resistência, poderá ser solicitada força policial.

Com o jornal,
Diário da Amazônia

Em 13 de janeiro de 2018
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