O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO por meio da promotoria de Justiça da Comarca de Alvorada do Oeste, abriu uma linha de investigação em desfavor do prefeito do mencionado município professor José Walter da Silva (MDB), o escopo tem como objetivo apurar suposto acúmulo de cargos de prefeito e professor da rede pública de ensino, quem assina a peça processual é o promotor de Justiça Dr. Fernando Henrique Berbert Fontes.

Consta nos autos do processo que teve o seu início em setembro de 2017, que o gestor municipal estava acumulando os cargos de prefeito e professor sem a devida contra partida ou seja recebia por ambas funções, mas dar aulas no qual fez concurso público para tal investidura isso é coisa para inglês ver.


Atento as manobras bem peculiar daqueles que locupletar do erário o promotor de Justiça Dr. Fernando Henrique, assim determinou em umas de suas linhas de apuração dos fatos em abril do corrente ano.” Considerando que a cessão de servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, a outro órgão, ainda que do mesmo ente federativo, somente é válida quando as atribuições de ambos se equivalem, sob pena de caracterizar desvio de função, oficie-se com cópia integral, à Secretaria de Gestão de Pessoas do Estado – SEGEP, determinando que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias ,adote todas as providências necessárias para revogação das cedências que importem em desvio defunção, a exemplo de professores cedidos ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado, como se vê no caso do servidor José Walter da Silva, bem ainda instaure o devido processo administrativo e providencie descontos visando devolução dos pagamentos indevidos”. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”, conforme mandamento constitucional, previsto no Artigo 37, XVI da Constituição Federal. O Artigo 38, II, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.

Diante dos fatos o MP/RO, amparado no que preconiza a legislação vigente no país abriu uma linha de investigação em desfavor do prefeito de Alvorada do Oeste professor José Walter da Silva, que não foi localizado para comentar sobre o assunto em tela.

Autor:

Fonte: Alexandre Araujo

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